PEC proposta por "herdeiro" de Dom Pedro II quer acabar com a justiça do trabalho e já tem 66 assinaturas

Imagem: Dep Luiz Philipe Orleans e Bragança (PL) e autor da PEC. Foto: Redes sociais

As recentes mobilizações contra a escala 6x1 — que consome fins de semana, adoece trabalhadores e desmonta qualquer perspectiva de convivência social — escancaram uma demanda legítima por vida digna. A luta por jornadas mais humanas não nasceu nas redes sociais; ela é consequência direta de um país que funciona à base do cansaço, onde trabalhar demais virou regra e questionar a exaustão virou quase um ato de rebeldia.

Enquanto milhares vão às ruas pedir descanso, convivência familiar e saúde mental, o Parlamento brasileiro prepara uma resposta que não ousa dizer seu nome. Incapaz de enfrentar abertamente a pressão popular pelo fim da escala 6x1 — tema sensível para setores empresariais que formam parte decisiva de sua base — a Câmara articula algo muito maior e muito mais grave: avançar uma Proposta de Emenda Constitucional que extingue a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e parte da estrutura eleitoral do país.

Se não é possível barrar a reivindicação pelo diálogo, tenta-se desarmar o único instrumento que garante ao trabalhador a capacidade de reivindicar seus direitos: a existência de um sistema de proteção especializado, independente e historicamente voltado a equilibrar a relação entre capital e trabalho.

A lógica é simples: se a Justiça do Trabalho continuar existindo, direitos podem ser cobrados; se desaparecer, a balança volta a pender totalmente para o lado de quem detém o poder econômico.

A PEC — assinada até agora, por 66 deputados — tem no PL (Partido Liberal) sua força motriz, e propõe exatamente isso. O autor da proposta é ninguém menos que Luiz Philipe Orleans e Bragança, um descendente de Dom Pedro II. No momento em que o trabalhador brasileiro reivindica melhores condições, o Legislativo responde tentando eliminar o espaço institucional onde essas reivindicações ganham força, produzem jurisprudência e se transformam em garantias concretas.

Desenhando para ficar mais claro, é como se, diante do clamor por água potável, o governo decidisse fechar o Ministério da Saúde para evitar reclamações.

A tentativa de extinguir a JT e o MPT não é nova, como já apontou a própria Justiça do Trabalho em análises anteriores; mas volta agora com um subtexto evidente. O país discute jornadas exaustivas, burnout, escalas desumanas e modelos de trabalho que atropelam a vida. O Parlamento, por sua vez, responde oferecendo menos Estado, menos fiscalização e menos proteção.

A mensagem implícita é cristalina: se a realidade do trabalhador é dura demais, a solução não é melhorar a realidade, mas destruir o aparato que permite contestá-la.

Se a pauta é dignidade, a resposta não pode ser retrocesso. Há momentos em que o país precisa escolher de que lado da história quer estar, e este é um deles.