PEC DA BLINDAGEM é aprovada e segue para votação no Senado

Relator da PEC, o deputado Claudio Cajado, afirma que a proposta de emenda não é salvo-conduto para crime.

Foto: Lula Marques - Agência Brasil

O relator da chamada PEC das Prerrogativas (PEC 3/2021), deputado Claudio Cajado (PP-BA), disse que o texto não é privilégio ou salvo-conduto para cometimento de crime. Ele falou ao vivo ao Painel Eletrônico desta quarta-feira (17), na manhã seguinte à votação da proposta de emenda à Constituição pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

“O que nós precisamos entender é que a prerrogativa parlamentar não é privilégio, não é um salvo-conduto para se cometer crimes. Existe uma narrativa muito equivocada de achar que se vai permitir que qualquer criminoso possa ser parlamentar. Não existe isso. Primeiro, para a pessoa ser candidato, ela precisa registrar a sua candidatura. E para registrar a candidatura, ela tem que ter todas as certidões de idoneidade, certidões negativas. O que nós desejamos é que a Câmara se manifeste para que não haja como está havendo hoje excessos, prisões, medidas cautelares sem que a Câmara sequer possa dizer se concorda ou não concorda, se aquele deputado está sendo perseguido diante das suas posições políticas ou se realmente ele responde a processos que ensejam uma prisão, ” defendeu.

A Câmara aprovou os dois turnos da proposta nesta terça. Os parlamentares ainda precisam votar, nesta quarta, dois destaques que ainda podem modificar trechos do texto.

Pela proposta, a Câmara e o Senado precisam autorizar, por maioria, a prisão ou processo contra parlamentares. No caso de prisão, as duas Casas legislativas terão 90 dias para decidir se autorizam ou não a medida. Se a prisão for em flagrante, por crime inafiançável, o prazo é de 24 horas. Entre os crimes inafiançáveis, estão racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e ação armada contra o Estado de Direito.

O texto do relator também previa que a votação da licença para que o parlamentar fosse processado ou preso seria secreta, mas um destaque apresentado pelo partido Novo foi aprovado para retirar essa parte da proposta.

Na entrevista ao Painel Eletrônico, Claudio Cajado explicou por que defendia a votação secreta.

“O voto secreto dá a plena consciência do deputado de poder agir de acordo com que ele pensa, acha e deseja. Quando o voto é aberto, não que eu seja completamente contrário, mas quando o voto é aberto, você fica suscetível de determinados julgamentos com consequências, inclusive no próprio parlamento. Você ter o voto secreto é você devolver as prerrogativas da consciência do parlamentar, ” avaliou.

Na avaliação de Cajado, a PEC garante a independência entre os poderes e retoma o texto da Constituição de 1988, quando havia previsão de autorização da Câmara e do Senado para andamento de processo criminal contra parlamentar. Só em 2001, por meio de outra emenda constitucional, isso mudou.

O texto aprovado pelos deputados na noite desta terça-feira acrescentou uma novidade, ao garantir foro privilegiado a presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional no caso de processos criminais, ou seja, eles passam a ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Cajado justificou a medida.

“Os presidentes dos partidos nacionais têm influência sobre os mandatos dos deputados, porque todos são membros de partidos. Como você pode ter uma posição na Câmara como membro de um partido, com a questão fechada, por exemplo, sem que você dê ao presidente daquele partido, que é um agente público político, uma condição de ser julgado nas mesmas condições perante o Supremo Tribunal Federal. Não tem como você diferenciar uma posição política partidária do partido que ele integra em relação ao seu presidente, ” disse.

Uma vez concluída a votação na Câmara da PEC das Prerrogativas, a proposta segue para o Senado.

Texto: Ana Raquel Macedo – Câmara dos Deputados