O custo da incoerência: quando o Congresso tenta corrigir no orçamento o erro da privatização

Imagem: anúncio da privatização da Eletrobrás por durante governo Bolsonaro - Foto: Alan Santos / PR

O debate recente sobre a tentativa de realocação de trabalhadores da Eletrobrás escancara uma das maiores fragilidades do processo político brasileiro: decisões estruturais tomadas de forma impulsiva, sem avaliação completa de consequências, seguidas de remendos caros — quase sempre pagos pela população.

A privatização da Eletrobrás, conduzida no governo Jair Bolsonaro, foi vendida como um movimento técnico e inevitável. Defendeu-se a redução do tamanho do Estado, o alívio fiscal, a eficiência da gestão privada e a atração de investimentos. Tudo isso apesar de a empresa ser estratégica, ocupar posição central no sistema elétrico nacional e apresentar lucro. Não se tratava de uma estatal quebrada, mas de um ativo valioso entregue ao mercado sob o argumento de que o Estado “não deveria estar ali”.

Agora, menos de 4 anos depois, parte do mesmo Congresso que apoiou essa privatização tenta amenizar seus efeitos colaterais criando obrigações ao próprio Estado: realocação de trabalhadores, absorção de quadros, impacto permanente na folha pública. É aqui que a incoerência deixa de ser apenas política e passa a ser orçamentária, institucional e social.

Privatizou-se com o discurso de enxugamento. Corrige-se agora com propostas que incham novamente o Estado, recriando cargos que, por definição, deixaram de existir no momento da privatização. É uma tentativa de tapar o sol com a peneira: o emprego foi extinto na origem, mas o custo reaparece no orçamento público, disfarçado de medida social.

O veto do presidente Lula ao projeto que previa essa realocação não é apenas um gesto político. É um ato de responsabilidade fiscal e institucional. Ao barrar a proposta, o governo reconhece que não se pode resolver uma decisão mal planejada do passado transferindo a conta para a sociedade no presente. Criar despesas permanentes, sem base legal sólida e sem previsão orçamentária, é punir novamente a população — a mesma que já enfrenta tarifas altas, carga tributária elevada e serviços públicos pressionados.

É preciso dizer com clareza: o Congresso não pode privatizar sem assumir as consequências da privatização. Se a opção foi entregar uma empresa estratégica ao mercado, sabendo que isso implicaria demissões, reestruturações e perda de estabilidade, não é legítimo tentar reverter os efeitos com dinheiro público anos depois. Isso não é política social; é gestão do próprio desgaste político.

Mais grave ainda é o precedente que se tenta criar. Se toda privatização exigir, posteriormente, que o Estado absorva seus impactos trabalhistas, então o argumento da eficiência fiscal cai por terra. O que se tem, na prática, é o pior dos mundos: menos controle público sobre ativos estratégicos e mais despesas permanentes para o Tesouro.

Decisões dessa magnitude exigem planejamento, responsabilidade e visão de longo prazo — não improviso nem correção tardia. O setor elétrico não é um campo de testes para narrativas ideológicas nem um tabuleiro eleitoral. Ele sustenta a economia, a indústria, os serviços e a vida cotidiana da população.

Derrubar o veto presidencial seria insistir no erro. Seria fingir que o problema não existe, empurrando o custo para quem sempre paga a conta: o cidadão. O Brasil não precisa de mais incoerência legislativa. Precisa de decisões maduras, assumidas até o fim — inclusive quando elas se mostram equivocadas.