PL da dosimetria é aprovada no Senado e expõe o risco de uma política criminal desconectada da realidade

PL da Dosimetria agora segue para sanção do presidente Lula. Foto: Carlos Moura / Agência Senado

A aprovação do chamado PL da dosimetria no Senado, nesta quinta-feira, 18, acende um alerta que vai muito além de tecnicalidades jurídicas. O projeto, que agora segue para o plenário, não trata apenas de como calcular penas — ele redefine, na prática, a forma como o Estado brasileiro responde a crimes graves e a ataques à própria democracia.

É verdade que o sistema penal brasileiro tem problemas históricos. A dosimetria das penas muitas vezes carece de uniformidade, e decisões semelhantes produzem resultados distintos. Esse diagnóstico, porém, não autoriza soluções apressadas, amplas demais e politicamente carregadas. E é exatamente isso que o PL da dosimetria representa.

Ao limitar a soma de penas em crimes cometidos no mesmo contexto, o projeto reduz o peso penal de condutas múltiplas e articuladas. Em termos de segurança pública, isso enfraquece a distinção entre um crime isolado e uma sequência de ações criminosas. O resultado é um sistema que pune menos justamente quem atua de forma organizada, reiterada ou estratégica.

O problema se agrava quando o contexto político é levado em conta. O projeto avança logo após condenações relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro. Ainda que o texto não mencione esses episódios de forma explícita, seus efeitos são evidentes: a nova lógica de dosimetria pode reduzir penas aplicadas a crimes contra o Estado democrático de Direito. O sinal emitido é perigoso. Democracias frágeis não sobrevivem quando ataques às suas instituições recebem respostas penais tímidas.

Outro ponto sensível é a flexibilização das regras de progressão de regime. Em um país com graves falhas no sistema prisional, baixa capacidade de monitoramento e altos índices de reincidência, ampliar benefícios sem fortalecer a fiscalização não é política criminal — é aposta cega. Progressão de pena sem estrutura não reduz violência; tende a reproduzi-la.

O erro central do PL está em tratar a pena como um problema meramente técnico, dissociado da realidade social, institucional e simbólica. Política criminal não se faz apenas com cálculos matemáticos. Ela exige dados, estudos de impacto, escuta das vítimas e compromisso com a prevenção. Nada disso acompanhou a tramitação acelerada do projeto, agora chancelado pela CCJ.

Após ser aprovado na Câmara, em uma madrugada de caos que resultou na suspensão do deputado Glauber Braga (Psol), e a censura à imprensa, esperava-se que o Senado pudesse corrigir esses excessos, estabelecer salvaguardas e impedir que uma discussão legítima sobre racionalidade penal se transformasse em mais um capítulo de enfraquecimento da resposta do Estado ao crime.

A pergunta que permanece é simples e incômoda: o Brasil pode se dar ao luxo de flexibilizar sua política penal sem fortalecer suas instituições de segurança e justiça? A aprovação do PL da dosimetria na CCJ sugere que essa reflexão tem sido deixada de lado — e o custo dessa escolha pode ser alto demais.