Combate à violência contra mulher: Lei Maria da Penha completa 18 anos

Em agosto de 2024, a Lei Maria da Penha comemorou 18 anos de vigência. Esse marco histórico na legislação brasileira é considerado uma das principais conquistas no combate à violência contra a mulher e à violência familiar. Segundo o delegado de Polícia Civil de Rurópolis, no Pará, Dr. Ariosnaldo da Silva Vital Filho, a lei representa um divisor de águas na sociedade, trazendo avanços significativos no enfrentamento à violência de gênero no Brasil.

Para o delegado, a Lei Maria da Penha não apenas promoveu mudanças, mas também impulsionou o aprimoramento do arcabouço jurídico brasileiro. Além disso, sua influência transcendeu fronteiras, inspirando a promulgação de legislações semelhantes em outros países da América Latina.

Em 2015, um desdobramento importante da Lei Maria da Penha foi a tipificação do crime de feminicídio. “Feminicídio é qualquer homicídio em que a vítima é uma mulher, independentemente das circunstâncias. Já o feminicídio, definido pela Lei nº 13.104/2015, ocorre quando o homicídio é cometido em contexto de violência doméstica e familiar ou motivado por menosprezo ou discriminação à condição de mulher.”, declarou.

Uma dúvida recorrente em torno da lei, é sobre quando ela se aplica. De acordo com o delegado, "Se uma mulher é assassinada durante um latrocínio (roubo seguido de morte), em uma briga entre desconhecidos ou por outra mulher, isso não configura feminicídio. O crime de feminicídio só se aplica em casos específicos de violência doméstica ou familiar e quando há motivação discriminatória contra a condição de mulher."

Em 2015, ano da criação da Lei nº 13.104, o Mapa da Violência revelou um dado alarmante: no Brasil, 13 feminicídios ocorriam diariamente. A maior parte desses crimes foi cometida por homens que conviviam com as vítimas, como namorados, maridos ou parceiros sexuais. Além disso, o relatório apontou numerosos casos de estupro e lesões corporais causadas por violência doméstica. Em 2024, após a divulgação do Anuário da Segurança Pública, novos dados mostraram que houve um aumento de 0,8% nos casos de feminicídio, com 1.467 mulheres mortas em 2023.

Pesquisador, e responsável pela publicação de um livro sobre os casos de violência de gênero em Rurópolis, cidade da região Sudoeste do Pará, Ariosnaldo Vital Filho relata que apesar de ainda haver registros significativos de violência de gênero, os poderes públicos e as instituições têm se empenhado para mudar esse cenário. "Estão sendo adotadas políticas públicas que promovem a educação, a igualdade de gênero e a aplicação rigorosa de leis protetivas, como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio. Essas legislações visam não apenas criminalizar, mas também impor punições mais severas para esses crimes."

A Lei Maria da Penha tem um papel crucial no combate às diversas formas de violência contra a mulher, sejam elas física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. As forças de segurança pública, em parceria com os poderes locais, desempenham um papel fundamental na prevenção e repressão desses crimes, aplicando medidas como o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato e a transferência da vítima para abrigos especializados, além da inclusão em programas de proteção.

“Ao completar 18 anos, a Lei Maria da Penha representa uma conquista legal fundamental no combate à violência doméstica e familiar no Brasil. Esse aniversário também é uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, cuja luta pela sobrevivência foi essencial para a criação de uma legislação que ajuda a combater e busca reduzir a violência no ambiente doméstico e familiar." conclui.

Ariosnaldo da Silva Vital Filho é delegado de Polícia Civil no Estado do Pará. Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia, com habilitação em Direitos Sociais e Sindicais, é também especialista em Gestão Estratégica em Defesa Social pelo Instituto de Ensino de Segurança Pública do Estado do Pará (IESP). Atualmente, atua no município de Rurópolis, na Superintendência do Tapajós. Além disso, é autor de diversos artigos jurídicos e livros, incluindo Globalização e o Crescimento do Trabalho Informal, premiado pela Academia Paraense de Letras em 2001, e Violência Doméstica: Uma Análise Reflexiva sobre o Atendimento Policial no Município de Rurópolis/PA, publicado em 2020.