Anistiar os atos do 8 de janeiro? Por que isso seria um erro histórico para a democracia

O debate sobre a concessão de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 voltou à tona no Congresso Nacional. Grupos políticos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro pressionam por um “perdão” aos milhares de manifestantes que invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. Mas, do ponto de vista jurídico e constitucional, essa proposta representa um grave retrocesso democrático.

Os crimes cometidos naquele domingo não se limitam a vandalismo. Foram ações organizadas com o claro objetivo de questionar o resultado das eleições e atentar contra o Estado Democrático de Direito, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Procuradoria-Geral da República. Muitos dos envolvidos já foram condenados por crimes como associação criminosa, golpe de Estado, dano qualificado e incitação ao crime.

Do ponto de vista do Direito Constitucional, a proposta de anistia colide com o artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal, que veda anistia, graça ou indulto a crimes considerados graves, como o terrorismo — categoria à qual esses atos foram, em parte, associados. A Carta Magna brasileira é clara ao proteger a ordem democrática e exigir a responsabilização por atentados contra ela.

Aceitar uma anistia neste contexto seria, além de inconstitucional, um sinal de tolerância com práticas antidemocráticas. Significaria dizer que se pode tentar um golpe e, depois, ser perdoado por conveniência política. Seria, também, um incentivo a novos ataques futuros às instituições.

É preciso deixar claro: não se trata de criminalizar a manifestação política pacífica, que é legítima e protegida pela Constituição. O que está em jogo aqui são ações que extrapolaram qualquer limite do direito de protesto e se configuraram como crimes graves contra a República.

A democracia brasileira só será fortalecida se houver justiça. Responsabilizar os culpados pelos atos de 8 de janeiro é uma forma de reafirmar que o Estado Democrático de Direito não é negociável. Anistiar esses crimes, por outro lado, seria abrir mão da memória e da integridade constitucional que sustenta o país.